Não acredito mais no Papai Noel

2016.12.25 Não acredito mais no Papai Noel

Fala, galera!

Perdoem meu espírito natalino, mas todo fim de ano é a mesma coisa! Entramos em um shopping e lá também está ele: Papai Noel. Filas se formam, em sua maioria por crianças, para abordar o Pai Natal com pedidos de presentes, que esperamos ganhar no dia 25 de dezembro.

Entretanto, estou revoltado! Sou um bom menino, me comporto, mas todo ano Noel fica me devendo vários presentes de Natal! Sinto-me enganado, junto a tantos outros, pelo “bom” velhinho.

Santa Claus não é visto durante o ano todo, supostamente viabilizando os itens que deveria distribuir no Natal. Mas como isso seria possível, se ele só aparece no fim do ano para saber o que queremos? Com esses contratos celebrados às pressas às vésperas da data de entrega dos presentes, evidente que não dá tempo de reunir e distribuir tudo! O resultado disso são inúmeras promessas quebradas e pessoas frustradas, que não recebem o que lhes foi prometido pelo bom comportamento anual.

Com essa conduta, Noel rompe os princípios da função social dos contratos, da probidade e da boa-fé, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil.

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Apesar de o princípio da legalidade, para o Direito Civil, prever que é permitido tudo aquilo que não for proibido pela lei, a liberdade que os agentes possuem para celebrar contratos não é ilimitada. Basicamente, a função social do contrato é um princípio que impede a vontade das partes contratantes de se colocar contra a vontade da sociedade. Nesse sentido, não é de interesse coletivo que muitas pessoas sejam ludibriadas por falsas promessas de serem presenteadas quando bons cidadãos, o que pode estimulá-los a deixarem de agir corretamente (nota: certamente que devemos agir corretamente sem esperarmos recompensas).

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Nesse sentido, Noel é improbo, desonesto na celebração de seus pactos, agindo com má-fé ao prometer entregar presentes a todos aqueles que se comportaram, quando, por óbvio, sabe ser incapaz de honrar com todos os contratos que celebra.

Melhor sorte não assiste ao bom velhinho, quando trazemos o caso para o Direito do Consumidor. Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, o Papai Noel é facilmente classificado como fornecedor:

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Submetendo-se ao CDC, Noel também deveria observar os princípios da boa-fé (art. 4º, III, c.c. art. 51, IV), transparência e identificação (arts. 4º, caput, e 36, caput), veracidade e proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (art. 6º, IV, c.c. art. 37) e vinculação (art. 30), conforme dispositivos transcritos a seguir (grifei):

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade

Quem promete aquilo que sabe que não irá cumprir, mente, engana e abusa da confiança que lhe foi depositada, principalmente por crianças, no caso de Noel. Tal conduta caracteriza prática de publicidade enganosa e abusiva, sendo mister impor a Noel a sanção administrativa de realizar contrapropaganda, a fim de desfazer os males causados pelas falsas promessas.

Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.

§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

O CDC ainda prevê que a conduta em análise caracteriza crime contra as relações de consumo:

Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.

Ainda mais grave são os desdobramentos tipificados pelo Código Penal, como os crimes de estelionato (art. 171) e, no que toca ao público infantil (maioria esmagadora), abuso de incapazes (art. 173), bem como na violação dos arts. 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispositivos in verbis:

Estelionato

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Abuso de incapazes

Art. 173 – Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Valendo-se da crença nele depositada, a carismática figura de Noel atrai inúmeros sonhadores a sua presença e, consequentemente, às lojas, movimentando o comércio, de modo a não deixar dúvidas acerca das vantagens que suas (falsas) promessas de presentes oferecem.

Sinto muito, mas eu não acredito mais no Papai Noel!

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2 comentários sobre “Não acredito mais no Papai Noel

  1. Como o contrato proposto pelo Papai Noel é tácito, devemos absolvê-lo de seus crimes, haja vista as condições econômicas desfavoráveis do País, que induzem ao erro de fundamentação ao cumprimento de metas.

    Um bom Natal a todos! Acredite, o Papai Noel é tão mortal quanto qualquer um de nós.

    Curtido por 1 pessoa

    1. Ho! Ho! Ho! Feliz Natal, Higia! Pois saiba que não está sozinha em defesa do Papai Noel!

      Em 2008, o Dr. Gerivaldo Alves Neiva, Juiz de Direito da Comarca de Conceição do Coité (BA), chegou a expedir um mandado de prisão preventiva contra Noel por praticamente os mesmos motivos expostos neste post. Em 2010, porém, o advogado Dr. Siviriano Dionísio Gonçalves (OAB-BA) peticionou ao MM. Juiz requerendo a revogação do decreto de prisão preventiva, o que foi deferido pelo Dr. Gerivaldo. Vale a pena conferir o “caso“.

      Apenas um esclarecimento técnico: o Direito do Trabalho fala em contrato tácito, quando o labor não foi combinado entre “empregado” e “empregador”, mas este não se opõe ao trabalho prestado por aquele. Já para o Direito Civil, a aceitação da proposta (elementos de formação do contrato) pode ser tácita, mas não o contrato propriamente dito, que quando não escrito é classificado como contrato verbal.

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