Suits, Common Law e o novo Código de Processo Civil

2016.03.18 Suits, Common Law e o novo Código de Processo Civil

Suits (referência aos ternos usados pelos advogados) acompanha o dia-a-dia de um grande escritório de advocacia em Manhattan, New York, nos Estados Unidos, país que adota o sistema jurídico da Common Law (exceto no Estado da Louisiana).

Lá, as fascinantes peripécias advocatícias da dupla Harvey Specter e Mike Ross (este, uma brilhante fraude que nunca cursou Direito e pratica a advocacia ilegalmente) são lastreadas em um sistema jurídico diferente do nosso.

De origem anglo-saxônica, a Common Law é um dos maiores sistemas jurídicos do mundo, também adotado no Reino Unido, na maior parte do Canadá, na Austrália e na Índia. Nesse sistema, o Direito é desenvolvido e aperfeiçoado pelo Poder Judiciário. Em regra, as decisões judiciais presentes são vinculadas a decisões proferidas em casos passados (princípio do stare decisis, a “decisão estabelecida”). Inexistindo um precedente, os julgadores possuem autoridade para criar o direito e estabelecer um precedente, por se tratar de “assunto de primeira impressão” (matter of first impression).

Reescrever a lei. E a única maneira de fazer isso é ganhando um caso impossível“, diz Louis Litt, outro advogado do escritório, a Mike Ross, no 2º episódio da 3ª temporada da série.

Nesse sistema de jurisdição, é praxe dos advogados, ou das próprias partes em alguns casos, recorrerem a casos precedentes para defesa do seus direitos. Ou seja, na Common Law, a jurisprudência é a principal fonte do Direito que deve ser utilizada.

Na Civil Law, sistema jurídico de origem romano-germânica utilizado no Brasil e em boa parte do mundo, a fonte primária do Direito é a lei escrita (a jurisprudência, junto a outras fontes, é secundária). Assim, os Harveys e Mikes made in Brazil consultam primeiro a lei (ainda que articulem simultaneamente todas as outras ferramentas, como bem descrito neste post).

O que não varia nas práticas advocatícias de lá e de cá é o tradicional suit.

O novo Código de Processo Civil, que entra em vigor hoje, por óbvio, funcionará no sistema jurídico brasileiro, baseado na Civil Law. Mas, entre diversas inovações, oferece um modelo de processo civil com pontos mais próximos a Common Law.

Creio que o de maior aproximação entre os sistemas é o novo dispositivo chamado de “incidente de resolução de demandas repetitivas“, a ser aplicado com o escopo de firmar as garantias da isonomia processual e segurança jurídica almejadas pelos operadores do Direito e os jurisdicionados em diversos litígios levados à tutela do Poder Judiciário.

Por esse instituto, pretende-se que as soluções judiciais aplicadas a um primeiro processo A recaiam também sobre outro processo A, em se tratando de demandas repetitivas e semelhantes (como, por exemplo, as inúmeras ações de mesmíssima natureza contra operadoras de telefonia).

De acordo com o novo CPC, limita-se a ideia do velho jargão “cada cabeça uma sentença”, que por diversas vezes causa(va) uma desordem no ordenamento jurídico e insegurança processual.

Assim, o novo CPC pretende estabelecer um vínculo das novas decisões dos juízes com as decisões proferidas anteriormente em casos semelhantes e repetitivos, como ocorre na Common Law, valorizando os casos precedentes e as decisões estabelecidas na atuação dos operadores do Direito, oferecendo uma junção do melhor de ambos os sistemas jurídicos, com a intenção de fazer com que o Direito legitime cada vez menos injustiças. Afinal, se foi justo para um, por que não ser justo para o outro em caso análogo?

Sob esse prisma que enaltece a jurisprudência, uniformizada e de observação obrigatória, nossos advogados passarão mais tempo analisando os casos precedentes, como fazem normalmente os colegas de Suits.

Por outro lado, há quem diga que isso compromete o princípio do livre convencimento do juiz, segundo o qual o juiz, para julgar, deve formar livremente sua convicção a partir do caso concreto sob sua apreciação.

Até ontem, o juiz não estava obrigado a julgar conforme o caso precedente, exceto em se tratando de súmula vinculante (jurisprudência a qual o Supremo Tribunal Federal atribui força de lei e torna obrigatória a todos os outros tribunais e juízes, bem como à Administração Pública).

E o que você acha disso tudo? Qual a sua corrente de entendimento? Eu, apesar de aprovar a inovação, como é possível inferir deste post, gostaria de causar polêmica, assim como causam polêmica as diferenças entre a Commom Law e a Civil Law, a série Suits e o novo Código de Processo Civil.

Deve-se considerar que não há coisa mais difícil de fazer, de êxito mais duvidoso e mais perigosa de conduzir, do que levar ao cabo a introdução de novas instituições legais, pois o reformador encontra inimigos em todos aqueles que das instituições antigas se beneficiavam e tíbios defensores em todos os que das novas se beneficiariam. Tal tibieza deve-se em parte ao temor dos adversários, que têm as leis a seu favor, e em parte à incredulidade dos homens, que não acreditam eficientes as coisas novas senão depois de vê-las submetidas a firme experiência.

(Niccolò Machiavelli in Il Principe)

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2 comentários sobre “Suits, Common Law e o novo Código de Processo Civil

  1. Primeiramente: estou apaixonada por Suits (após aulas com o SuperDenz!!!)
    “Segundamente”: creio que casos em que os resultados finais tendem a ser uma constância são de grande valia para determinar outros casos! É lógico que se deve avaliar corretamente toda relação entre o caso precedente e o atual ocorrido.

    Curtido por 1 pessoa

  2. Meu caro Obama, me lembro bem da sua empolgação, de um ano e meio atrás, ao estudarmos os sistemas jurídicos do mundo. Também me recordo que naquela ocasião me recomendou Suits, série que passei a acompanhar e gostar muito (Greenback Boogie, a música de abertura, não sai da minha cabeça… “See the money wanna stay, for your meal. Get another piece of pie, for your wife. Everybody wanna know, how it feel. Everybody wanna see, what it’s like.”). Não foi a toa que seu trabalho de conclusão de curso foi sobre a aproximação do novo Código de Processo Civil com a Common Law. Tal como este post.

    O novo CPC está em vigor! Após praticamente sete anos desde sua elaboração, a nova lei é uma promessa de modernização do sistema processual do País, apresentando diversas conquistas para a cidadania e a advocacia.

    Sabe aquelas visitas que Harvey, Mike e colegas fazem às salas dos juízes para negociar termos do processo? Agora o mesmo pode ocorrer por estas bandas no processo civil, devido à possibilidade das partes negociarem termos de direito processual, como atos e prazos, até mesmo com estipulação de calendário para as práticas.

    Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
    Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

    E o uso dos precedentes? O novo CPC entrou em vigor com o termo expresso em quatro passagens do novo CPC: art. 489, §1º, V e VI, art. 926, §2º, e art. 927, §5º. Importante observar que não se pode interpretar precedente como qualquer decisão judicial, mas tão somente aquelas com força normativa. Essas decisões se encontram nos incisos I a V do art. 927:

    Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
    I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
    II – os enunciados de súmula vinculante;
    III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
    IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
    V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

    A padronização da jurisprudência nos Tribunais, vinculando as decisões dos Juízos a eles submetidos, faz todo sentido jurídico, haja vista que a jurisdição é una. No mesmo sentido é a resolução do incidente de demandas repetitivas. Afinal, “pau que bate em Chico, bate em Francisco também”.

    Não obstante as adaptações que provavelmente ainda serão necessárias, I believe that the new CPC and the Common Law suits each other well.

    Curtido por 4 pessoas

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