O bem “imóvel” de Up

2015.10.18 O bem imovel de Up

Fala, galera!

Tarde de domingo, uma deliciosa lasanha saindo do forno, minhas meninas assistindo Up na televisão e eu com fome pensando que a casa do Sr. Carl Fredericksen sai voando do lugar em que foi construída com a auxílio de balões!

A casa do Sr. Fredericksen é um lugar de belas recordações. Costumava ser a casa de Carl e Ellie, mas Ellie faleceu e agora uma construtora deseja comprar o terreno do viúvo idoso. Carl não quer se desfazer da casa em que viveu com sua esposa e, após um mal-entendido com um operário da construção civil, decide realizar o sonho de Ellie e se muda para o Paraíso das Cachoeiras, na Venezuela… e leva sua casa junto.

Empiricamente, todos sabemos que casas são bens imóveis. Aliás, creio ser improvável participar de uma aula de Direito Civil sobre a classificação dos bens sem que uma casa seja utilizada como o melhor exemplo de bem imóvel.

De se observar que bens são coisas economicamente valoráveis, que servem para satisfazer necessidades dos indivíduos ou da comunidade. São também valores materiais ou imateriais que podem ser objetos de relações jurídicas. E toda relação jurídica tem por objeto um bem sobre o qual recaem direitos e obrigações.

Coisa é tudo que existe na natureza, exceto as pessoas. E bens são coisas apropriáveis pelas pessoas, que podem tomar como seu, tomar como próprio. Assim, todos os bens são coisas, embora nem todas as coisas sejam bens (o mar, o céu e a Lua são coisas, mas não bens, por serem inapropriáveis). Assim, por enquanto, não adianta tentar comprar terrenos na Lua nem no Paraíso (neste caso, faça por merecer).

Voltado à casa do Sr. Fredericksen, ela foi pousar no Paraíso da Cachoeiras, exatamente onde Ellie desejava ir com Carl.

Mas bens imóveis são os desprovidos de movimento, que não podem ser transportados de um lugar ao outro sem serem destruídos. Podem ser imóveis por natureza, como o solo e sua superfície, mais acessórios (árvores, frutos) mais adjacências (espaço aéreo, subsolo). Também podem ser imóveis por acessão física, como as construções, as sementes plantadas e tudo que for incorporado permanentemente ao solo, como se extrai do art. 79 do Código Civil:

Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Há também os bens imóveis por definição legal, que são aqueles assim classificados pela vontade do legislador em conferir maior segurança nas relações jurídicas que envolvam direitos reais sobre imóveis, como o direito de propriedade, o usufruto, o uso, a habitação, a servidão, o direito à sucessão aberta (cuja herança é formada exclusivamente de bens móveis) etc.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I – os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II – o direito à sucessão aberta.

Mas, como visto, uma casa é um bem imóvel em uma acepção mais simples do termo (“por acessão física“). Assim, quando Carl maneja o transporte de sua casa com os balões para outra localidade, sem destruí-la, esta não perde sua condição de bem imóvel, ainda que seja movida. Do mesmo modo, os materiais provisoriamente separados de um prédio não perdem o caráter de imóveis, quando removidos de um lugar, sem serem destruídos, para serem reempregados em outro lugar.

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

I – as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

II – os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

A lógica é que os bens por essência imóveis não se movimentam, mas se forem mobilizados de alguma maneira, por qualquer que seja a razão, espera-se que retornem ao estado de imobilidade original.

Em sentido análogo, é o que ocorre com os bens considerados imóveis por destinação: são bens naturalmente móveis que servem de acessórios a um bem imóvel, não ao proprietário, e, assim, assumem a característica do bem principal (imóvel), como utensílios agrícolas que servem à terra; podem ser mobilizados a qualquer momento.

Aprendi a classificação dos bens anos antes de Up estrear em 2009. Mas já naquela ocasião fazia esta associação com uma outra animação mais antiga: Dennis, o Pimentinha. A possibilidade de mover um bem imóvel de lugar sempre me remeteu a um episódio no qual Dennis faz com que a casa do Sr. Wilson, seu estimado vizinho e constante vítima, seja removida de seu terreno, colocada em um caminhão e levada à beira de um lago. Embora pouco (ou nada) conhecida no Brasil, nos Estados Unidos e em outros países a mobile home não é incomum.

De qualquer modo, obrigado, Sr. Fredericksen, pela aula e parabéns por preservar sua bela casa e realizar o sonho de sua saudosa Ellie! Talvez agora o senhor não se importe em vender o terreno no qual a casa costumava ficar à construtora que pretendia comprá-lo antes do senhor iniciar suas altas aventuras. Melhor que permanecer responsável pelo pagamento do IPTU incidente sobre o terreno agora vazio.


Adendo

Devido aos comentários abaixo, considerei oportuno e salutar incluir este post em outras categorias (Direito Administrativo; Direito Tributário; Direito Viário) e acrescentar novas tags (Aeronave; Bem móvel; Hipoteca; Ilha; Imposto; IPTU; IPVA; Linha do preamar-médio de 1831; Navio; Penhor; Taxa; Terrenos de marinha; Trailer; e Tributo).

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7 comentários sobre “O bem “imóvel” de Up

  1. Uma verdadeira aula sobre bens em Direito Civil. Com perfeição, as palavras deslizaram, deixando seus leitores apaixonados por esse assunto que, à primeira vista, sem a sua explicação, parece complexo demais. SuperDenz conseguiu fazer de um agradável domingo um momento de reflexão. Mas, cá entre nós, SuperDenz, a saudosa Ellie não tinha um lugar melhor, que não a Venezuela, para realizar o sonho de ter sua casa?! Pobre Sr. Fredericksen. O amor é lindo, mesmo. E o Direito, mostrado por você, também.

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  2. Mestre, avaliar tudo pelo lado jurídico tem me deixado doida! Agora, quando leio livros sobre investigações, fico analisando os crimes cometidos.

    Quanto aos bens móveis e imóveis, surgem outros poréns: os trailers, enquanto rodam são considerados móveis, porém, sem as rodas, usados como residência ou comércio fixo, são imóveis? Pagam IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) ou IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), se ocupantes de um espaço fixo?

    Outra observação: navios e aeronaves são bens móveis, mas na atribuição em inventário ou como direito real de garantia (hipoteca), são considerados bens imóveis.

    A modernidade da engenharia ainda constrói ilhas, como Dubai, que seriam bens imóveis quanto ao uso do solo, mas possuem prédios como o Dynamic Tower, que em duas horas dá uma volta de 360º por andar, individualmente, entre seus 80 andares. Este não dá para transformar em bem móvel, mas e se um dia quiserem remover a ilha?

    Curtido por 4 pessoas

    1. Cara discípula, não há como fugir à análise jurídica! Depois de sair da caverna, quem a ela retorna? Continue analisando os crimes cometidos nos livros sobre investigações; no Superjurídico, até meus queridos super-heróis já foram colocados sob o escrutínio criminal (aqui e aqui)!

      Agora, aos esclarecimentos! O primeiro deles, sobre os trailers, de maior complexidade, não é conclusivo, mas, no meu entender, nenhum dos impostos citados (IPTU ou IPVA) pode incidir sobre os trailers de modo geral.

      Sobre o IPTU, o caput do art. 32 do Código Tributário Nacional estabelece que:

      Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

      Já sabemos o que é um bem imóvel, conforme definido no art. 79 do Código Civil. Transcrevo agora, por oportuno, o art. 82 da mesma lei:

      Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

      Enquanto o art. 32 do CTN deixa claro que o IPTU incide sobre bem imóvel, o 82 do Código Civil nos leva ao entendimento de que um trailer é um bem móvel, pois podem, a priori, com rodas (mais facilmente) ou sem rodas (com mais esforço), serem movimentados sem que isso importe em sua destruição ou alteração de sua essência – um trailer não deixará de ser um trailer quando movimentado.

      Em que pese muitos trailers permanecem parados em algum lugar, servindo tão somente como moradias para seus moradores, não veículos, a possibilidade de movimento é a eles inerente, o que afasta sua comparação com os bens imóveis, bem como, consequentemente, a incidência do IPTU. Um carro não deixará de ser um carro por lhe terem removido as rodas.

      De se observar a proibição de interpretação analógica em matéria tributária, se da analogia resultar tributação não prevista em lei, conforme o § 1º do art. 108 do CTN:

      § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

      Interpretações analógicas extensivas são proibidas em ramos do Direito calcados na legalidade estrita, como ocorre no Direito Tributário, no qual prevalece o axioma de que o fisco só pode exigir ou aumentar tributos mediante lei (legalidade tributária, art. 150, I, da Constituição Federal).

      Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
      I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

      Nesse sentido, não adianta o fisco intencionar considerar o trailer uma acessão física sobre o terreno; o trailer é bem móvel, suscetível de movimento/remoção sem alteração de substância ou destinação. Por óbvio, o IPTU é devido sobre o terreno no qual se assenta o trailer, tanto quanto sobre a garagem na qual se estaciona um carro.

      E quanto ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores?

      A Constituição Federal, em seu art. 155, III, fixa a competência tributária estadual para instituir IPVA:

      Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
      III – propriedade de veículos automotores.

      Da simples leitura da norma constitucional, do próprio significado do “A” de IPVA, conclui-se pela impossibilidade da incidência desse imposto sobre o trailer, que não possui motor, não sendo, portanto, possível considerá-lo um veículo automotor. Não obstante, o art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a obrigatoriedade de registro de trailers no órgão executivo de trânsito da região:

      Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei. (Grifo nosso).

      O registro de todo veículo está condicionado ao pagamento de taxas, cobradas pela prestação de serviços públicos prestados pelo Estado em favor do contribuinte. Taxa e imposto são tributos, mas enquanto a taxa está vinculada a uma prestação de serviço pelo Estado, o imposto independe de qualquer atividade estatal específica. Além disso, ambas as espécies tributárias não podem possuir a mesma base de cálculo ou fato gerador. Vide os arts. 3º, 5º, 16 e 77 do CTN:

      Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
      Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
      Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
      Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
      Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

      Registrado o veículo, o órgão executivo de trânsito expede o Certificado de Registro de Veículo (CRV) – utilizado nas transferências de propriedade – e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento renovado anualmente mediante o pagamento de taxa, não imposto (no caso dos trailers), e que é de porte obrigatório para a circulação do veículo.

      Diante de tudo que foi exposto, concluo pela não incidência de IPVA ou IPTU sobre trailers, por não haver subsunção aos fatos geradores desses impostos (ser “propriedade de veículo automotor” ou ser “propriedade de bem imóvel”).

      Quanto aos navios e aeronaves, são bens móveis sui generis, de natureza especial, sendo tratados, em vários aspectos, como bens imóveis, pois possuem matrícula e admitem hipoteca (não penhor). Ambos têm nacionalidade e são considerados extensões do território brasileiro no mar e no ar.

      A questão relativa à hipoteca se dá pelo fato de ser um direito real de garantia sobre coisa alheia, oponível erga omnes, que recai, conforme art. 1.473 do Código Civil, sobre bens imóveis (inciso I), navios (inciso VI), aviões (inciso VII), entre outros. Ou seja, a hipoteca não recai somente sobre bens imóveis (isto é o que normalmente ocorre, não exclusivamente). O grande diferencial da hipoteca em relação ao penhor é que a posse do bem hipotecado continuará com o seu proprietário (devedor), enquanto no penhor haverá transferência da posse do bem ao credor (art. 1.431 do CC).

      Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.
      Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.

      Quanto à construção de ilhas, essa engenharia não chega a ser totalmente moderna ou exclusiva de Dubai; remonta a tempos idos e a vários lugares do mundo a prática do aterramento marítimo, inclusive o Brasil.

      Vale dizer que, por aqui, conforme definido pela Constituição em seu art. 20, IV e VII, as ilhas são consideradas bens público pertencentes à União Federal, exceto aquelas que forem sede de municípios, como, por exemplo, Ilhabela em São Paulo ou Florianópolis em Santa Catarina, bem como os terrenos de marinha e seus acrescidos (estes, por óbvio, também existentes nas ilhas que são sede de municípios, de modo que só o interior dessas ilhas não será considerado terreno de marinha).

      Art. 20. São bens da União:
      IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
      VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;

      Sobre os terrenos de marinha, sabe quem tem uma casa de frente para o mar, que passa seu portão e já está com o pé na areia? Esse afortunado pode muito bem usar uns balões para levar sua casa a outro lugar, caso a dona do terreno queira retomá-lo. A casa até pode ser dele, mas o terreno que ele ocupa de forma precária é da União e, por isso, paga à administração federal um valor anual chamado de taxa de ocupação. Vejamos os arts. 131 e 132 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946:

      Art. 131. A inscrição e o pagamento da taxa de ocupação, não importam, em absoluto, no reconhecimento, pela União, de qualquer direito de propriedade do ocupante sôbre o terreno ou ao seu aforamento, salvo no caso previsto no item 4 do artigo 105.
      Art. 132. A União poderá, em qualquer tempo que necessitar do terreno, imitir-se na posse do mesmo, promovendo sumariamente a sua desocupação, observados os prazos fixados no § 3º, do art. 89.

      A demarcação dos terrenos de marinha se dá a partir da fixação de uma linha na média das marés altas do ano de 1831, usada como ponto de partida terra adentro para marcar outra linha imaginária (e, diga-se, de difícil fixação), as quais delineiam uma faixa de 33 metros de diâmetro na orla marítima.

      Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831:
      a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;
      b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.
      Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano.

      Como em diverso lugares a conformação física da costa brasileira foi consideravelmente modificada por formação de aterros naturais e artificiais, acrescendo terra sobre o mar, há lugares em que a faixa demarcatória dos terrenos de marinha podem ter ficado com mais de 33 metro (“acrescidos de marinha”), pois o que ainda vale é a demarcação feita com a linha do preamar-médio de 1831 – mesmo que o mar tenha se distanciado para trás dessa linha devido ao processo de aterramento marítimo.

      Art. 3º São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha.

      Terreno de marinha

      A origem dos terrenos de marinha remonta ao Brasil Colonial e tem por finalidade principal promover a defesa do território nacional. Assim, o número 33 relativo à quantidade de metros reservados à faixa de marinha não guarda qualquer simbolismo oculto, tendo sido fixado com base no alcance de um tiro de canhão de navio em meados da primeira metade do século XIX.

      Mas, se mesmo depois de verem, ainda de que modo perfunctório, a complexidade do instituto dos terrenos de marinha, um dia desejarem mover a ilha, chamem alguém de Lost; ao menos Ben Linus e John Locke sabem como fazer isso.

      Por fim, ufa!, a Dynamic Tower pode dar várias voltas por andar, mas, à vista de nossa legislação, evidentemente, não perderá a característica de ser um bem imóvel, dado que não poderá ser removida donde foi construída sem ocasionar em sua destruição.

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        1. Caro Prof. Denz,
          Prezada Higia,

          Me permitam um adendo:
          No tocante à incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que não há ocorrência de tal fato gerador (vide RE 134.509 e RE 255.111), sob o argumento de que as regras constitucionais para repartição de receitas do referido imposto (art. 158, III, da CF) falam “em Municípios de licenciamento de veículo”, locução esta incompatível com o sistema de registro de embarcações e aeronaves. Em outras palavras, somente a União poderá legislar sobre aeronaves e embarcações. Além disso, o IPVA veio para substituir o TRU – Taxa Rodoviária Única, que era utilizada para o custeio de obras e conservação de rodovias.

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          1. Prezado Luiz,

            Primeiro, gostaria de manifestar a alegria em saber que mais um dos queridos colegas da segunda turma do Técnico Jurídico está, também, prestigiando este canal de educação, cultura e entretenimento.

            Depois, acrescentar o link dos acórdãos referentes aos Recursos Extraordinários (RE) citados, que são admitidos pelo Supremo Tribunal Federal quando a matéria em discussão viola artigo disposto na Constituição Federal.

            “O efeito da decisão no Recurso Extraordinário só vale entre as partes no processo. A declaração de inconstitucionalidade não anula nem revoga a lei, pois ela continua em vigor até que seja suspensa pelo Senado Federal, conforme prevê a Constituição, em seu artigo 52, inciso X.” (Fonte STF)

            Curtido por 4 pessoas

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